Partes e Objeto
1.1 O objeto do presente termo de uso é estabelecer as condições de utilização dos serviços de acesso a software de acompanhamento e gerenciamento de mídias sociais (“Serviço”) oferecidos pela Chleba Agência Digital, Tecnologia e Serviços de Internet Ltda (“CHLEBA”) através do website http://www.socialmediamonitor.com.br/ (“website”), com o fim de viabilizar a obtenção e inserção de informações pelo USUÁRIO, permitindo-lhe o acompanhamento, gerenciamento e apuração de dados estatísticos de seu(s)(uas) produto(s) e/ou marca(s).
1.2 Referida prestação de serviços inclui ainda a possibilidade de monitoramento de informações, mensagens e dados (doravante denominados, coletivamente, “Citações”) consignados por usuários das tais mídias sociais e o envio de mensagens aos mesmos, utilizando-se, para tanto, de mesmas mídias sociais.
Utilização do Serviço
2.1 O Serviço somente será prestado ao USUÁRIO mediante a celebração por parte deste de contrato específico para este fim com a CHLEBA.
2.2 A contratação do Serviço confere ao USUÁRIO o direito de utilização da plataforma de acompanhamento e gerenciamento de redes sociais disponível no website, sob estes termos e aqueles constantes do contrato.
2.3 Após a assinatura do contrato, o USUÁRIO poderá iniciar o uso do Serviço por meio de registro e criação de uma conta no website, que lhe garantirá acesso ao programa.
Responsabilidade pelo uso do Serviço
3.1 Na máxima extensão permitida por lei, a utilização do Serviço é de inteira responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete desde já a fazer uso do software somente para fins lícitos e sem desrespeito aos direitos de terceiros. A CHLEBA não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos causados pela utilização do Serviço.
3.2 O USUÁRIO responderá por todos os atos praticados por sua conta, sendo de sua inteira responsabilidade a proteção desta contra o uso de terceiros.
3.3 Em caso de extravio, furto ou roubo da senha, bem como na eventualidade de a conta ser indevidamente utilizada por terceiros, o USUÁRIO se incumbirá de informar imediatamente o fato à CHLEBA.
3.4 O USUÁRIO é também responsável pela veracidade e correção das informações providas no registro no website e durante a utilização do Serviço, cabendo-lhe informar à CHLEBA qualquer incorreção ou alteração nos dados.
Obrigações do USUÁRIO
4.1 Caberá ao USUÁRIO:
a) prestar informações exatas e autênticas quando do preenchimento do cadastro de aprovação;
b) comprometer-se a não fazer uso do Serviço para fins ilícitos ou lesivos a direito de terceiro, conforme a Cláusula Sétima do presente instrumento, incluindo, mas não se limitando a (i) publicação de conteúdo difamatório ou calunioso; (ii) veiculação de material protegido por direitos autorais, sem o consentimento do autor, bem como, no caso de veiculação de imagens ou vídeos em que apareçam imagem de pessoas, sem sua autorização; (iii) veiculação de material ofensivo à moral e aos bons costumes; (iv) divulgação de material que incite a violência e a discriminação de qualquer tipo; (v) veiculação de publicidade falsa ou enganosa.
c) zelar pela confidencialidade de seus dados de acesso à área restrita aos clientes da CHLEBA, comunicando eventuais irregularidades, perda, roubo ou furto de tais informações, bem como seu uso irregular ou não autorizado.
d) realizar os serviços de categorização das citações e manifestações obtidas pelo Serviço nas mídias sociais, realizar e cadastrar eventuais intervenções nas mídias sociais, e realizar as atividades de análise de dados obtidos nos relatórios e arquivos .CUB fornecidos pelo Serviço.
Obrigações da CHLEBA
5.1 Caberá à CHLEBA:
a) realizar a análise dos dados cadastrais fornecidos pelo USUÁRIO, conferindo-lhe aprovação e senha para acesso aos serviços, se preenchidos todos os requisitos necessários;
b) disponibilizar ao USUÁRIO acesso às funcionalidades contidas no site www.socialmediamonitor.com.br.
c) prestar suporte ao USUÁRIO se verificada irregularidade no acesso aos serviços.
Continuidade da prestação do Serviço
6.1 Pelo tempo que durar a vigência do contrato firmado entre o USUÁRIO e a CHLEBA, o Serviço de acesso à área restrita do cliente será prestado com garantia de disponibilidade de 99,5 (noventa e nove e meio ) por cento das horas disponíveis em cada mês, excluindo-se, entretanto, a responsabilidade da CHLEBA nas hipóteses abaixo elencadas, bem como em todas as outras para as quais não tenha dado causa ou concorrido com culpa:
a) pane nos serviços de acesso à internet pelas respectivas prestadoras de serviços;
b) impossibilidade de acesso às informações contidas nas Mídias Sociais Virtuais, decorrente de indisponibilidade(s), problema(s) ou pane(s) das empresas por elas responsáveis;
c) bloqueio de acesso do USUÁRIO à área restrita, pela constatação por parte da CHLEBA, de prática de ato contrário às disposições previstas no presente instrumento ou no contrato, a ser apurado segundo procedimento descrito abaixo.
Vedações e infrações
7.1 Fica vedado o uso por parte do USUÁRIO dos serviços fornecidos pela CHLEBA para fins ilícitos, tais como, mas sem exclusão de outros:
a) publicação, veiculação, divulgação, acesso ou pesquisa de conteúdo contrário à moral, bons costumes e à ordem pública;
b) publicação, veiculação, divulgação, acesso ou pesquisa de conteúdo pornográfico ou que incite a pornografia, pedofilia ou a prática de qualquer ato atentatório ao pudor;
c) publicação, veiculação, divulgação, acesso ou pesquisa de conteúdo violento ou de incitação à violência, discriminatório ou de incitação à discriminação, de quaisquer naturezas.
d) publicação, veiculação, divulgação, acesso ou pesquisa de conteúdo que promova a prática de quaisquer atos ilegais/ilícitos;
e) publicação, veiculação, divulgação, acesso ou pesquisa de conteúdo de incentivo a concurso(s) ou jogo(s) que requeira(m) pagamento(s) de taxa(s) ou valor(es) para participação;
f) publicação, veiculação, divulgação, acesso ou pesquisa de conteúdo protegido por normas de direitos intelectuais, autorais e de imagem, sem a devida autorização de seu(s) titular(es).
7.2 Fica vedado ainda o envio de mensagens, arquivos, “links”, “spam’s” e qualquer forma de comunicação indesejados, nocivos ou potencialmente nocivos ao sistema disponibilizado pela CHLEBA, aos equipamentos de seus Usuários e/ou de outros usuários de “internet” em geral.
7.3 O conteúdo das comunicações mantidas pelo USUÁRIO através do sistema disponibilizado pela CHLEBA não serão monitorados, contudo, seus acessos serão registrados eletronicamente para viabilizar apuração de eventual(is) infração(ões) contratual(ais) ou legal(ais), podendo e devendo tais registros, inclusive, ser fornecidos às autoridades públicas quando solicitados.
7.4 A utilização indevida dos serviços, apurada, se necessário, com auxílio dos registros eletrônicos de acessos, ensejará a imediata rescisão deste instrumento, com a interrupção imediata dos acessos do USUÁRIO, sujeitando-a ao ressarcimento de eventuais perdas e danos causados à CHLEBA e/ou a terceiros, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no item 7.2, supra.
7.5 Verificada que de tal(is) utilização(ões) indevida(s) pelo USUÁRIO resultaram prejuízos ou danos a terceiros, esta será a única responsável por eventual reparação, cabendo à CHLEBA direito de regresso, na hipótese de vir a suportar qualquer despesa ou ônus advindos do ato praticado pelo USUÁRIO.
Início dos Trabalhos e Vigência
8.1 A prestação de serviços iniciar-se-á somente após a assinatura de contrato e vigorará por um prazo de um ano, sendo sua renovação automática por iguais períodos.
Propriedade intelectual
9.1 A assinatura do contrato de prestação de serviço não enseja qualquer forma de concessão, licença ou transferência de propriedade intelectual. Todos os direitos autorais e de propriedade do software são da CHLEBA e o referido contrato não garante ao USUÁRIO nenhum direito de exclusividade sobre ele.
Recolhimento e armazenamento de informações
10.1 O USUÁRIO reconhece que, pela natureza da prestação de serviço ora contratada, as Citações coletadas através do software provém da internet. Portanto, a CHLEBA não tem qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo ou no caso da não existência de Citações em resposta a um determinado critério de busca.
10.2 A CHLEBA se compromete a armazenar as Citações coletadas pelo USUÁRIO pelo prazo de 12 meses.
Disposições gerais
11.1 A CHLEBA não se responsabiliza pela veracidade, correção, idoneidade e precisão das informações obtidas, consultadas e enviadas pelo USUÁRIO através do sistema disponibilizado por aquela, bem como fica dispensada de obter autorização específica de seus titulares, conquanto divulgadas em mídias sociais de acesso público.
11.2 Os serviços prestados pela CHLEBA não estão vinculados a expectativa de resultados por parte do USUÁRIO, restringindo-se tão somente à disponibilização de acesso ao sistema de monitoramento e gestão de mídias sociais virtuais.
11.2. Além das causas excludentes de responsabilidade previstas na Cláusula 6, supra, igualmente a CHLEBA não será responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos causados por acessos a informações suspeitas e/ou não recomendadas por conterem componentes nocivos.
11.3. Fica reservado à CHLEBA o direito de, unilateralmente, a qualquer tempo e sem comunicação prévia, promover alterações de apresentação(ões), configuração(ões) dos serviços disponibilizados e/ou das condições exigidas para sua utilização.
11.4 Fica vedado o uso do acesso ao sistema disponibilizado pela CHLEBA para fins de armazenamento, distribuição, transmissão, difusão ou disponibilização de informações protegidas por direitos intelectuais/autorais; de números de série de softwares necessários para validar ou permitir seus registros ilegalmente; de ferramentas voltadas ao acesso ilegal a software; arquivos voltados à disseminação de vírus, que contenham dados corrompidos ou qualquer elemento nocivo ou danoso.
11.5 O serviço disponibilizado pela CHLEBA, também não poderá ser utilizado para fins de “remote loading”; “mirroring” ou como caminho ou sinalização para acesso a outra “Home Page”; disponibilização de programas executáveis ou emuladores para “download” através da “Home Page”; envio de arquivos para o diretório da CHLEBA com extensão renomeada para outra que não seja sua original; exposição de “hyperlinks” e conteúdo não permitido pela CHLEBA; obtenção de informações pessoais identificativas, para fins ilegais.
11.6 Dada a natureza e finalidade da prestação de serviços ora contratada, o USUÁRIO declara-se ciente de que a troca de informações com os usuários de mídias sociais poderá ensejar acesso(s) por terceiro(s) a site(s) de sua titularidade e utilização de seus conteúdos para finalidades não previstas ou autorizadas neste instrumento ou no contrato, isentando, portanto, a CHLEBA de qualquer responsabilidade por tais ocorrências.
Da Responsabilidade Trabalhista
12.1 A CHLEBA suportará todos e quaisquer custos judiciais e extrajudiciais oriundos de demandas trabalhistas ajuizadas em face do USUÁRIO, relativos a eventuais profissionais utilizados por ela na prestação dos serviços, vez que não existe entre ambas qualquer vínculo de natureza trabalhista, fiscal ou previdenciário, aceitando desde já eventual denunciação à lide ou nomeação a autoria.
Da Limitação de Responsabilidade
13.1 Na hipótese da consecução do contrato vir a causar danos, a qualquer título, incluindo lucros cessantes e danos emergentes e morais para as partes ou para terceiros, responderá a parte que lhes deu causa com o valor máximo equivalente ao valor pago pelo USUÁRIO à CHLEBA nos três meses anteriores à ocorrência do dano.
Do Foro
14.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir todas as dúvidas e litígios resultantes do contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.